Conhecida como mudança de sexo, a cirurgia para redesignação sexual não pode ser exigida para o nome no registro civil ser alterado. A regra foi frisada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (4).

Apesar de confirmar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Noronha negou o pedido da DPU para que o órgão emita orientação a todos os cartórios do país para fazer a mudança de nome e sexo de travestis e transexuais nos registros civis sem decisão judicial. O corregedor nacional de Justiça baseou a decisão nos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Sobre a legislação

A legislação brasileira prevê que qualquer cidadão brasileiro pode alterar, retirar ou acrescentar informações, desde que com petição fundamentada com documentos e indicação de testemunhas. O procedimento judicial sumário prevê que a decisão seja proferida em 5 dias, se não houver impugnação, após o Ministério Público se pronunciar. Após o envio das informações solicitadas pelo corregedor nacional, a matéria será analisada e, posteriormente, levada à apreciação do plenário do CNJ.bandeira trans

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