O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que termos preconceituosos contra homossexuais devem ser removidos do Código Penal Militar. Essa medida era defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, a maioria dos ministros decidiu retirar do texto original as expressões “homossexual ou não” e “pederastia”, por considerá-las discriminatórias e homofóbicas, mas foi mantida pena de seis meses a um ano de prisão para prática de ato libidinoso por integrantes das Forças Armadas durante suas atividades.condenacao-de-casal-gay-foi-mantida-pelo-stm-mas-os-militares-poderao-re

O artigo 235 do código tipificava como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem”, punindo com pena de detenção de seis meses a um ano o militar que “praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”. A norma foi questionada por ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu para que o dispositivo fosse considerado inconstitucional.

A AGU, no entanto, defendeu que a solicitação fosse apenas parcialmente acolhida. De acordo com a Advocacia-Geral, o dispositivo não deveria ser declarado inválido como um todo, uma vez que a proibição da prática de atos libidinosos tem como objetivo assegurar que as instalações militares estejam integralmente voltadas à “consecução das finalidades próprias às Forças Armadas”. Além disso, ela preserva a “ordem, hierarquia e disciplina militares, fundamentos indissociáveis do funcionamento das Forças Armadas resguardados pelo próprio texto constitucional”.stf1

Por outro lado, a AGU defendeu que o uso das expressões “pederastia” e “homossexual ou não” é “desnecessário” e “confere à norma conteúdo discriminatório”, incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade da pessoa humana e da pluralidade. Segundo os advogados públicos, a supressão dos termos “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.

A Advocacia-Geral lembrou, ainda, que o próprio STF já reconheceu a validade jurídica de uniões homoafetivas e que o direito à preferência sexual decorre do princípio da dignidade humana.

Por oito votos a dois, o plenário do STF concordou com a tese da AGU e decidiu pelo acolhimento parcial da ação, para que o dispositivo legal questionado fosse mantido no ordenamento jurídico, mas com a exclusão dos termos preconceituosos.

A maioria dos ministros decidir manter o entendimento de que um militar, homem ou mulher, flagrado em ato considerado libidinoso durante o cumprimento de suas atividades pode ser punido criminalmente.

DEIXE SEU COMENTÁRIO