Gay-FamilyO Juiz Corregedor dos Cartórios de Registro da Comarca de Santos (SP), Frederico dos Santos Messias, encaminhou à OAB Santos a Portaria nº 01/2015 que regulamenta os procedimentos do registro de nascimento da homoparentalidade decorrente de Reprodução Assistida.

De acordo com o documento enviado pelo Juiz, o registro de nascimento homoparental atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, dos direitos fundamentais à igualdade, da liberdade, da intimidade, da proibição de discriminação, do direito de se ter filhos e planejá-los de maneira responsável.

O assento de nascimento homoparental, biológica ou por adoção, será inscrito no Livro A, observada a legislação vigente, no que for pertinente, com a adequação para que conste os nomes dos pais ou das mães, bem como dos respectivos avós, sem referência se paternos ou maternos, independente do nome da genitora constante da Declaração de Nascido Vivo – DNV.

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